Questão FC889066
A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do P
Controle da Administração
FGV · 2026
A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.
Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
- é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
- deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
- exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
- independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 é um instrumento administrativo celebrado entre a empresa e a administração pública para obtenção de benefícios mediante colaboração efetiva com a apuração de atos lesivos.
Por se tratar de ajuste administrativo, não depende de homologação pelo Poder Judiciário; sua validade e eficácia decorrem da análise e formalização pela autoridade administrativa competente.
Além disso, a celebração do acordo não implica imunidade automática: a administração pode aplicar medidas administrativas necessárias à proteção do interesse público, inclusive a suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa quando justificadas pela conveniência e segurança pública.
Em suma, o acordo reduz riscos e prevê obrigações de cooperação, mas não afasta a competência administrativa para impor restrições ou sanções necessárias.
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