Questão FC889068
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale alternativa incorreta.
Domínio Público
IBFC · 2026
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale alternativa incorreta.
- O imóvel integrante do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, afetado à prestação de serviço público e, assim, possuindo destinação pública, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião
- É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado
- Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário são, por si só, terras devolutas, dispensando o ente federativo de comprovar a titularidade desses terrenos
- É incabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo somente a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é incorreta porque afirma que terras em faixa de fronteira e sem registro imobiliário são, por si só, terra devoluta.
A terra devoluta é bem público sem destinação específica, mas a ausência de matrícula ou a situação fronteiriça não gera automaticamente essa qualificação. Cabe ao ente público a prova da titularidade pública, não havendo presunção absoluta pela falta de registro.
Assim, localização em faixa de fronteira ou ausência de registro podem ser indícios relevantes, mas não substituem a demonstração da titularidade estatal; portanto, a expressão por si só é juridicamente incorreta.
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