Questão FC889070
Determinado órgão da Administração Pública contratou servidores públicos temporários para atender necessidade temporária e excepcional do setor. Após quase doze meses de trabalho,
Agentes Públicos
IBFC · 2026
Determinado órgão da Administração Pública contratou servidores públicos temporários para atender necessidade temporária e excepcional do setor. Após quase doze meses de trabalho, no mês de dezembro, o grupo de temporários exigiu da Administração o pagamento de décimo terceiro salário. A autoridade administrativa responsável pediu à procuradoria do órgão que emitisse parecer acerca da situação, informando sobre o direito dos servidores temporários ao recebimento de décimo terceiro e férias. Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
- Apenas em se tratando de ente da federação que adotou o regime jurídico-administrativo, haverá automática extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público
- Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver expressa previsão legal na lei que regulamenta a contratação destes ou expressa previsão contratual reconhecendo tais direitos
- Não haverá extensão do direito a décimo terceiro e férias acrescidas de terço, dos servidores efetivos aos temporários, ainda que comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública em razão de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações
- Por se tratar de direitos previstos constitucionalmente, o décimo terceiro salário e as férias acrescidas de terço são garantidos a todos os agentes públicos, sejam servidores ou empregados públicos, de regime administrativo ou contratual, efetivos ou temporários
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: servidores temporários não têm direito automático a décimo terceiro e a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Esses encargos não decorrem da simples prestação de serviço temporário.
Exceções: esses direitos surgem somente se houver previsão expressa em lei, ou previsão expressa no contrato, ou se houver desvirtuamento da natureza temporária da contratação, por exemplo por renovações sucessivas e reiteradas que configuram emprego permanente.
Na prática, a procuradoria deve verificar a lei que autorizou a contratação e o contrato assinado. Não havendo previsão legal ou contratual e não ocorrendo desvirtuamento, não se impõe o pagamento do décimo terceiro nem das férias com o terço.
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