Questão FC889072
Na estrutura do Estado, principalmente após os ventos do positivismo jurídico, separou-se o binômio legalidade-ilegalidade de moralidade-imoralidade. Atualmente, no Direito brasile
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBFC · 2026
Na estrutura do Estado, principalmente após os ventos do positivismo jurídico, separou-se o binômio legalidade-ilegalidade de moralidade-imoralidade. Atualmente, no Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de conduta ilegal daquele de conduta imoral, restando-se em algum lugar entre um e outro o conceito de improbidade.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira precisa assim: “Contudo, existem diversas correntes que buscam explicar a relação entre moralidade e probidade. Uma primeira posição entende que a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa. Já uma segunda posição advoga que a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, conjugando-a com outros princípios – v.g., legalidade, impessoalidade, eficiência e própria moralidade administrativa. A recente redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n. 8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece encampar essa posição, estabelecendo a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa.”
(Nova Lei de improbidade administrativa: atualizada de acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo: Almedina, 2022, cap. 1, n. 2)
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- Atos de improbidade administrativa podem ofender princípios da administração pública, porém apenas se a conduta for dolosa, com exclusão daquelas culposas
- O exercício da função ou desempenho de competências públicas, em desconformidade com a lei, é, por si só, ato de improbidade administrativa
- O sistema jurídico da improbidade administrativa possui princípios próprios, não se lhe aplicando a sistemática do direito administrativo sancionador, a do direito civil ou a dos direitos difusos e coletivos
- Apenas funcionários públicos com vínculo estatutário submetem-se aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 alinhou a Lei de Improbidade Administrativa ao entendimento de que a tipificação dos atos previstos, inclusive os que ofendem os princípios da administração pública, exige dolo.
O texto do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 passou a qualificar a conduta que atenta contra princípios como ação ou omissão dolosa, o que afasta, nesse tipo de improbidade, a responsabilidade por culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Na prática isso significa que não basta a existência de resultado lesivo ou de violação normativa. É necessário demonstrar a vontade ou o conhecimento do agente quanto ao caráter injusto da conduta, cabendo ao autor da ação provar o elemento volitivo para configurar a improbidade.
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