Questão FC889073
Matheus ocupa emprego público na sociedade de economia mista Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Estado da Bahia. Registre-se que o age
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Matheus ocupa emprego público na sociedade de economia mista Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do Estado da Bahia. Registre-se que o agente, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
- poderá responder por improbidade administrativa, estando sujeito, dentre outras, à sanção de multa civil de até vinte vezes o valor da remuneração por ele percebida.
- não poderá responder por improbidade administrativa, já que a conduta foi praticada em detrimento de uma entidade integrante da Administração Indireta.
- não poderá responder por improbidade administrativa, já que a conduta foi praticada em detrimento de uma pessoa jurídica de direito privado.
- não poderá responder por improbidade administrativa, por ser um empregado público, não sendo titular de cargo público.
- poderá responder por improbidade administrativa, estando sujeito, dentre outras, à sanção de perda da função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Matheus, na condição de empregado de sociedade de economia mista, é agente público para fins da Lei nº 8.429/1992, porque o conceito legal abrange quem exerce emprego ou função em entidades da Administração Indireta.
A conduta descrita — liberar verba pública com dolo e em desrespeito às normas — se enquadra em ato de improbidade que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, XI da lei.
Para esse tipo de ato, o rol de sanções do art. 12, II inclui, expressamente, a perda da função pública, além de outras cominações como suspensão dos direitos políticos e multa civil.
Essas sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, independentemente de eventual responsabilização penal ou do ressarcimento integral do dano.
Logo, Matheus poderá responder por improbidade administrativa e estar sujeito, entre outras penas, à perda da função pública.
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