Questão FC889074
João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios,
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- as condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação da sanção de perda da função pública.
- as condutas de João e Maria foram enquadradas em uma tipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.
- a conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.
- a conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção de vedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze) anos. (
- as ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria do Ministério Público, considerando sua legitimidade privativa nessa seara.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
João desviou recursos públicos, conduta que configura, nos termos da Lei nº 8.429/1992, ato de improbidade administrativa tipificado como lesão ao erário (Art. 10), por acarretar perda patrimonial do ente público.
As sanções previstas para essa hipótese estão no Art. 12, II, entre elas a supensão dos direitos políticos. O limite legal para essa sanção na hipótese de lesão ao erário é de até 12 anos, acompanhado de outras penalidades civis e de vedação de contratar com o poder público.
Portanto, a afirmação de suspensão por até 14 anos não se ajusta à tipificação de desvio de recursos como lesão ao erário, cujo prazo máximo é de 12 anos.
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