Questão FC889075
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
- não poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
- decretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.
- poderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.
- dependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.
- poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a Lei de Improbidade (art. 16, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.429/1992) prevê dois regimes para a decretação da indisponibilidade de bens. Em regra, a medida só será deferida após a oitiva do réu em 5 dias, mediante demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e convicção judicial sobre a probabilidade dos atos alegados, com base em elementos de instrução.
Excepcionalmente, a indisponibilidade pode ser decretada sem a oitiva prévia quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a eficácia da medida ou houver outras circunstâncias que justifiquem proteção imediata. Nesses casos a urgência deve ser demonstrada pelo autor.
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