Questão FC889078
João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.
À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis
- podem redundar em perda da função pública, desde que ele seja reincidente.
- devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público ou por Alfa.
- pressupõem a prévia apuração da conduta em processo administrativo disciplinar.
- podem ser aplicadas no âmbito de um processo administrativo ou de um processo judicial.
- acarretam a privação da liberdade de João se a conduta for enquadrada como crime e houver pedido nesse sentido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto: as sanções serão impostas por meio de ação promovida pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada (no caso, o Estado Alfa). Tal previsão consta da Lei nº 8.429/1992, que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação para a apuração e aplicação das sanções por improbidade administrativa, admitindo-se, porém, a iniciativa da entidade pública lesada.
Na prática, isso significa que a responsabilização civil prevista para o ato do art. 9º depende do ajuizamento da ação própria (ressarcimento, perda de bens, multa, etc.), conduzida pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, conforme dispõe a lei.
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