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Questão FC889079

João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procur

Processo Administrativo

FGV · 2026

João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:

  1. identificação do interessado e de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
  2. identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e data e assinatura do requerente ou de seu representante.
  3. identificação do interessado e de quem o represente; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do requerente e de seu representante.
  4. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; local para recebimento de comunicações; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
  5. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o Art. 6º da Lei nº 9.784/1999, o requerimento inicial, salvo nos casos de solicitação oral, deve ser por escrito e conter os elementos essenciais indicados na alternativa:

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
identificação do interessado ou de quem o represente;
domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
data e assinatura do requerente ou de seu representante.

O dispositivo assegura também que a Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado sobre eventuais falhas formais.

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