Questão FC889087
Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública p
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a aplicar os critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021.
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
- a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser preferencialmente utilizados registros cadastrais destinados ao atesto de cumprimento de obrigações previstos na legislação, e o desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão ser preferencialmente utilizados registros cadastrais destinados ao atesto de cumprimento de obrigações previstos na legislação, e o investimento em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do regulamento, e o desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- a realização de disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação, e o desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
- a realização de disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação, e a adoção de práticas de mitigação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca dois critérios expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021 (Art. 60): a disputa final e o programa de integridade.
A disputa final consiste na possibilidade de os licitantes empatados apresentarem nova proposta em ato contínuo à classificação. Trata‑se do primeiro critério a ser aplicado, de modo que, havendo empate, a Administração promove imediatamente essa rodada adicional para tentativa de desempate.
O programa de integridade integra a relação de critérios (inciso IV do Art. 60) e pode ser considerado como fator de desempate conforme orientações dos órgãos de controle. Em regra, os critérios são observados na ordem legal, aplicando‑se sucessivamente até alcançar o desempate.
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