Questão FC889088
Uma Prefeitura pretende realizar duas contratações distintas. Na primeira, precisa adquirir um medicamento específico, de fabricante exclusivo, indispensável ao tratamento contínuo
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Uma Prefeitura pretende realizar duas contratações distintas. Na primeira, precisa adquirir um medicamento específico, de fabricante exclusivo, indispensável ao tratamento contínuo de um paciente da rede municipal de saúde.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A licitação é dispensável no primeiro caso, e a licitação é obrigatória no segundo, pois as situações emergenciais exigem procedimento competitivo simplificado.
- A inexigibilidade de licitação em ambos os casos, pois tanto a exclusividade do fornecedor quanto a urgência afastam a necessidade de competição.
- A dispensa de licitação em ambos os casos, pois a Administração pode optar pela contratação direta quando houver interesse público relevante.
- A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação, pois, no primeiro caso, a urgência administrativa impede a competição, enquanto a exclusividade do fornecedor apenas restringe a disputa.
- A inexigibilidade de licitação e a dispensa de licitação, pois, no primeiro caso, a inviabilidade de competição decorre da exclusividade do fornecedor, enquanto, no segundo, a lei admite contratação direta em situação emergencial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção é correta porque, na compra do medicamento de fabricante exclusivo, há inexigibilidade de licitação: trata-se de situação de inviabilidade de competição prevista no art. 74, desde que a Administração comprove a exclusividade por atestado, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo.
No caso da estabilização de encosta após fortes chuvas há possibilidade de dispensa de licitação nos termos do art. 75, VIII, porque a urgência decorrente do risco iminente justifica a contratação direta para obras e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, observando-se o limite das parcelas concluídas em até 1 (um) ano e as demais vedações legais.
Assim, aplicam-se inexigibilidade ao primeiro caso e dispensa ao segundo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em