Questão FC889089
Sobre as hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Sobre as hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A contratação de serviços de limpeza no valor de R$ 45.000,00 exige licitação obrigatória, visto que serviços contínuos não admitem dispensa por valor.
- A contratação de profissional com notória especialização para ministrar treinamento técnico configura hipótese de dispensa de licitação, em razão da natureza intelectual do serviço.
- A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 90.000,00 depende obrigatoriamente de licitação, por envolver atividade técnica especializada.
- A contratação de serviços de manutenção de prédios públicos, classificados como serviços de engenharia, no valor de R$ 90.000,00, pode ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor.
- A contratação de produtos de marca específica pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, ainda que existam outros produtos similares no mercado que atendam às necessidades da Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta é correta porque a Lei nº 14.133/2021, no art. 75, inciso I, prevê que é dispensável a licitação para contratações de obras e serviços de engenharia cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.
Logo, um serviço de manutenção de prédios públicos classificado como serviço de engenharia, no valor de R$ 90.000,00, fica coberto por essa hipótese normativa, permitindo a celebração por dispensa de licitação.
Observação prática: a dispensa é uma faculdade administrativa, não obrigação. A Administração deve justificar a opção, registrar fundamentação, realizar pesquisa de preços e atender às demais formalidades legais para garantir transparência e legalidade.
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