Questão FC889090
A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade p
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
- existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade concorrência, dispensada autorização legislativa.
- existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, na modalidade leilão, dispensada autorização legislativa.
- existência de interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidade leilão.
- autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência.
- autorização legislativa e licitação, na modalidade pregão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a alienação de imóvel público exige interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
Esses elementos decorrem da Lei nº 14.133/2021: a venda de bens públicos só pode ocorrer quando houver motivação administrativa que demonstre o interesse público, precedida de avaliação prévia para fixação do preço mínimo.
Tratando‑se de imóveis, a norma exige também autorização do órgão legislativo competente e realização de procedimento licitatório, em que a forma prevista é o leilão, observadas as hipóteses legais de dispensa.
Em suma, a alternativa reúne os requisitos exigidos pelo art. 76 da Nova Lei de Licitações.
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