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Questão FC889091

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado da Bahia celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando à efetivação de determinad

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado da Bahia celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando à efetivação de determinada obra pública. Registre-se que no curso da avença, contudo, surgiram dúvidas sobre a responsabilidade pelos encargos resultantes da execução do contrato.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

  1. o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas e comerciais, enquanto o Estado contratante tem responsabilidade pelos encargos de natureza previdenciária e fiscal resultantes da execução do contrato.
  2. o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, enquanto o Estado contratante tem responsabilidade pelos encargos de natureza fiscal resultantes da execução do contrato.
  3. o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas comerciais e fiscais, enquanto o Estado contratante tem responsabilidade pelos encargos de natureza previdenciária resultantes da execução do contrato.
  4. somente o Estado contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  5. somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.

Isso significa que a obrigação pelo pagamento desses ônus é de natureza originária e recai exclusivamente sobre a empresa contratada, não transferindo ao ente público a responsabilidade patrimonial por tais encargos.

Na prática, a Administração deve fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo contratado e utilizar os mecanismos previstos na lei, como exigência de regularidade fiscal, retenções, garantias e aplicação de sanções, para resguardar o interesse público.

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