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Questão FC889092

Durante a execução de contratos administrativos, podem surgir necessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado, exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melh

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2026

Durante a execução de contratos administrativos, podem surgir necessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado, exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melhor atendimento do interesse público.

 

Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.

 

II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.

 

III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta I. A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a promover alterações unilaterais no contrato para melhor adequação técnica ou para ajustar quantitativamente o objeto, desde que haja justificativa motivada e observância dos limites legais.

Tais alterações devem ser formalizadas e documentadas, geralmente por termo aditivo, com fundamento técnico e legal, preservando o interesse público.

Além disso, é imprescindível respeitar princípios como a legalidade, a impessoalidade e o equilíbrio econômico‑financeiro, garantindo ao contratado as compensações cabíveis quando a modificação impactar custos ou prazos.

Em suma, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, desde que justifique, formalize e observe os limites e salvaguardas previstos na lei.

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