Questão FC889093
Uma sociedade empresária foi contratada para prestação contínua de serviços de limpeza predial em uma Universidade pública, com dedicação exclusiva de mão de obra. Após 12 meses de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Uma sociedade empresária foi contratada para prestação contínua de serviços de limpeza predial em uma Universidade pública, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
- Um termo de apostilamento, para a ampliação quantitativa do objeto contratado.
- Uma nova licitação, em razão da alteração superveniente dos encargos trabalhistas.
- Uma repactuação, em razão da variação dos custos vinculados à mão de obra do contrato.
- Um reajuste em sentido estrito, exclusivamente com base em índice inflacionário previamente fixado.
- Uma revisão contratual por fato imprevisível, em razão da ruptura extraordinária da equação econômico-financeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é a repactuação, prevista na Lei nº 14.133/2021 para recompor contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
Trata-se de mecanismo destinado a ajustar o preço contratual pela variação dos custos vinculados à mão de obra, como aumento salarial decorrente de convenção coletiva, mediante análise dos impactos sobre o orçamento do contrato.
É exigido que a possibilidade de repactuação esteja prevista no edital, com indicação de datas de referência; e que se observe o interregno mínimo de 1 ano contado da apresentação da proposta ou da última repactuação, conforme arts. 6º, LIX e 135, §3º da Lei.
Logo, a repactuação é o instrumento apropriado para recompor os custos da contratada frente à evolução salarial da categoria.
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