Questão FC889096
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a socieda
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
- não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.
- não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.
- poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.
- poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.
- poderá recorrer, no prazo de quinze dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a sociedade empresária Alfa poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contra a anulação do procedimento licitatório.
Isso decorre da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de impugnação de atos administrativos decorrentes de licitação. O prazo de três dias úteis começa a contar da data de intimação ou da lavratura da ata que formaliza a decisão de anular a licitação.
O recurso administrativo objetiva o reexame do ato pela autoridade competente, observadas as formalidades legais e os princípios do processo administrativo. É recomendável que o recurso exponha os fundamentos fáticos e jurídicos de forma objetiva e comprove tempestividade.
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