Questão FC889097
No contexto do controle das contratações públicas, previsto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir. I. A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empreg
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2026
No contexto do controle das contratações públicas, previsto na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A primeira linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
II. A segunda linha de defesa tem como função principal o monitoramento, conformidade e suporte jurídico.
III. A terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As assertivas I, II e III estão corretas segundo o modelo das três linhas de defesa previsto na Lei nº 14.133/2021.
Primeira linha de defesa: reúne servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na execução das contratações.
São responsáveis pelos controles operacionais e pela observância das normas no dia a dia.
Segunda linha de defesa: tem como função principal o monitoramento, a garantia de conformidade e o suporte jurídico técnico às áreas operacionais, por meio de assessorias, unidades de compliance e controles setoriais.
Terceira linha de defesa: fornece garantia independente, integrando o órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas, responsáveis por auditoria e fiscalização externa das contratações.
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