Questão FC889098
Após a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, tendo o processo licitatório sido enca
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2026
Após a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, tendo o processo licitatório sido encaminhado à autoridade superior competente, que constatou a existência de ilegalidade insanável em determinada fase do procedimento e, de ofício, pronunciou a respectiva nulidade.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
- não poderia a autoridade proceder à anulação da licitação, de ofício, pois ela depende da provocação de terceiros interessados.
- ao pronunciar a nulidade, a autoridade deveria indicar os atos com vícios insanáveis, mas aproveitar todos os atos subsequentes.
- a decretação da nulidade não poderia ter sido pronunciada, uma vez que já foram exauridos os prazos regulamentares dos respectivos recursos administrativos.
- a autoridade não poderia decretar a nulidade, mas deveria ter determinado o retorno dos autos para saneamento da irregularidade.
- no caso de anulação, é mister ser assegurada a prévia manifestação dos interessados e a oportuna apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante da declaração de anulação por vício de ilegalidade insanável, a Lei nº 14.133/2021 exige salvaguardas procedimentais.
É obrigatório assegurar a prévia manifestação dos interessados, possibilitando defesa antes da decisão final, e promover a oportuna apuração de responsabilidade de quem deu causa ao vício.
Além disso, ao pronunciar a nulidade a autoridade deve indicar expressamente os atos com defeito e os efeitos sobre os atos subsequentes, robustecendo a transparência e a responsabilização administrativa.
Esses deveres decorrem do exercício do poder-dever de autotutela da Administração e visam proteger o contraditório, a legalidade e a responsabilização dos agentes públicos.
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