Questão FC889104
O proprietário de imóvel de grandes proporções consultou um advogado em razão de sua área ter sido atingida por ônus administrativo imposto pelo Poder Público para o aproveitamento
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBFC · 2026
O proprietário de imóvel de grandes proporções consultou um advogado em razão de sua área ter sido atingida por ônus administrativo imposto pelo Poder Público para o aproveitamento industrial de quedas d’água, com o fim de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Pretende o proprietário edificar na área, porém está em dúvida em razão de eventuais embaraços que isso possa causar ao Poder Público. Sobre o tema, o advogado deu respostas às dúvidas do proprietário, descritas nas afirmativas abaixo, mas uma delas é errada. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- As concessões para o aproveitamento industrial das quedas d’água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição
- A servidão compreende o direito, atribuído ao concessionário, de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétricas e das linhas, sendo-lhe assegurado ainda o acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável
- Os proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gozo das mesmas ao que for compatível com a existência a servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaçarem ou lhe causem dano, incluídos entre eles os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte
- Os concessionários poderão promover, no caso de embaraço oposto pelos proprietários à constituição da servidão, ou ao respectivo exercício, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento, vedado, por outro lado, utilizar-se do processo da desapropriação
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está incorreta porque afirma ser vedado ao concessionário utilizar o processo de desapropriação. Na realidade, a legislação que regula as servidões de energia elétrica autoriza o concessionário a recorrer ao rito expropriatório quando houver embaraço do proprietário ou controvérsia quanto à indenização.
O concessionário pode exigir judicialmente a instituição da servidão administrativa e utilizar o procedimento previsto no Decreto‑Lei nº 3.365/1941 para desapropriação por utilidade pública, garantindo a efetividade do serviço público. A servidão constitui ônus real que gera direito de passagem e direito à indenização, não sendo vedado o uso do rito da desapropriação para sua constituição.
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