Questão FC889105
Considerando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2026
Considerando o regime jurídico da desapropriação, a respeito da imissão provisória na posse, é correto afirmar que
- não mais é admitida no direito brasileiro, tendo em vista a necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro.
- depende de alegação de urgência, que poderá ser renovada, por até mais uma vez, pelo mesmo prazo inicial.
- depende de perícia preliminar no processo e, uma vez deferida, dispensa o registro no cartório de imóveis.
- tem que ser exercida dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias após a alegação de urgência.
- poderá ser feita, após a citação do réu, mediante o depósito do valor real do imóvel a ser expropriado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imissão provisória na posse, quando fundamentada em alegação de urgência, tem prazo estrito para ser efetivada.
O dispositivo legal impõe ao expropriante a obrigação de requerer a imissão provisória no prazo improrrogável de 120 dias contado da alegação de urgência (Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, §2º).
Esse prazo não admite renovação; portanto, a demora implica a perda do benefício da alegação de urgência e afasta a medida excepcional de imissão provisória.
Na prática, além da tempestividade, é indispensável o depósito da quantia legalmente prevista para que o juiz determine a imissão provisória, com posterior registro no cartório de imóveis.
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