FC ConcursosFC Concursos

Questão FC889106

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital público. Em assim sendo, o Poder Público, em o

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FGV · 2026

O Estado de Santa Catarina pretende desapropriar o imóvel de titularidade de João, com o objetivo de construir, no local, um hospital público. Em assim sendo, o Poder Público, em observância às formalidades legais, notificou o proprietário e apresentou-lhe oferta de indenização.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que a referida notificação conterá a

  1. cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
  2. cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
  3. cópia do ato de declaração de utilidade pública; a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
  4. a planta ou descrição do bem e suas confrontações; o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de trinta dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
  5. o valor da oferta; e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias e de que o silêncio será considerado aceitação.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa reflete o disposto no Decreto‑Lei n.º 3.365/1941, art. 10‑A e seu §1º: a notificação dirigida ao proprietário deve trazer, de forma clara, a cópia do ato de declaração de utilidade pública, a planta ou descrição do bem e suas confrontações, o valor da oferta e a indicação de que o prazo para aceitar ou rejeitar é de 15 (quinze) dias e que o silêncio será considerado rejeição.

Esses elementos garantem o direito do titular de conhecer o fundamento e a extensão da intervenção estatal, bem como a quantia ofertada, obrigando-o a manifestar‑se em prazo legal e evitando alegações de desconhecimento.

A previsão do silêncio como rejeição condiciona os atos seguintes do Poder Público, preservando a segurança jurídica no procedimento de desapropriação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo