Questão FC889109
Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias de regime especial, integram a Administração Pública Indireta. Em relação a tais conselhos, analise as afirmativas abaixo e dê valor
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2026
Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias de regime especial, integram a Administração Pública Indireta. Em relação a tais conselhos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
( ) A atividade de músico é atividade regulamentada e sujeita ao poder de polícia exercido pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), também um conselho profissional, legitimando a exigência da referida autarquia, de registro profissional individual e a cobrança de anuidade para o exercício de tal profissão.
( ) O ato do Conselho de Contabilidade, que requisita dos contadores e dos técnicos livros e fichas contábeis de seus clientes, não viola os princípios da privacidade e do sigilo profissional, já que visa à fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V – F – V
- V – V – F
- F – F – F
- F – V – V
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – F – V é correta por reunir posições consolidadas sobre os conselhos profissionais.
A atividade fiscalizatória decorrente de delegação de poder de polícia integra o direito administrativo e corresponde ao exercício de função pública, não configurando relação de emprego; por isso não se submete à Justiça Trabalhista.
A exigência de inscrição obrigatória e cobrança de anuidade pela Ordem dos Músicos do Brasil conflita com a liberdade de expressão e a natureza artística da atividade, razão pela qual tal imposição é considerada incompatível.
Por fim, a requisição pelo Conselho de Contabilidade de livros e fichas contábeis visa à fiscalização da atividade profissional e, dentro dos limites legais, não viola o sigilo profissional ou a privacidade.
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