Questão FC889110
Determinado servidor público, após sofrer sanção disciplinar de advertência, socorreu-se do Poder Judiciário alegando nulidade da decisão administrativa sancionadora. Argumentou qu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IBFC · 2026
Determinado servidor público, após sofrer sanção disciplinar de advertência, socorreu-se do Poder Judiciário alegando nulidade da decisão administrativa sancionadora. Argumentou que, apesar de ter sido assegurado direito de defesa, ainda assim é dado ao magistrado, como regra, o poder de rever a oportunidade e conveniência da Administração na aplicação da sanção, em especial em se tratando de hipótese em que a infração por ele cometida é de natureza leve e poderia, assim, ser relevada em razão da ausência de antecedentes e do bom comportamento pretérito do servidor. Neste caso, é possível dizer que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, o que não é o caso do enunciado
- dá-se de forma ampla, por ser a inafastabilidade do Poder Judiciário garantia fundamental, não se admitindo que lesão à direito não possa ser objeto de revisão estatal, sendo certo que, no caso do enunciado, é dado ao juiz verificar a possibilidade de extinção da punibilidade disciplinar por graça ou perdão administrativo
- decorre do princípio do acesso à justiça, segundo o qual a todos é assegurado o direito de socorrerem-se do Poder Judiciário quando há lesão ou ameaça de lesão a direito, caso do enunciado, em que não é dada à Administração a possibilidade de sancionamento disciplinar de infração de natureza leve diante de quadro de bons antecedentes funcionais do servidor
- mostra-se limitado, podendo o Judiciário apenas realizar controle dos aspectos formais do processo administrativo disciplinar, no que tange ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, e desde que demonstrado prejuízo, não sendo possível, em hipótese alguma, ánalise do mérito administrativo acerca da sanção aplicada, sendo improcedente, portanto, a pretensão do servidor no caso do enunciado
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controle jurisdicional restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O juiz não pode substituir, em regra, a escolha administrativa sobre oportunidade e conveniência.
Essa limitação decorre da separação de competências e da existência de margem de discricionariedade administrativa no momento de aplicar a sanção. A atuação judicial só ultrapassa esse limite em hipóteses excepcionais.
Tais hipóteses são a ilegalidade flagrante, a teratologia (ofensa grave à lógica ou à técnica) ou a desproporcionalidade manifesta da penalidade. No enunciado, a simples alegação de infração leve e bons antecedentes não demonstra essas ocorrências, não justificando revisão do mérito sancionador.
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