Questão FC890772
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
Serviços Públicos
Vunesp 2 · 2025
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
- exigência de licitação para a contratação de obras, bens e serviços.
- impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.
- impossibilidade de caducidade de concessão pública sem prévia indenização.
- proibição de realização de greve no serviço público.
- possibilidade de desapropriação de bens privados sem prévia indenização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da continuidade do serviço público impõe que a prestação de serviços essenciais seja mantida ininterruptamente.
Para assegurar essa continuidade, o legislador adotou a impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.
A impenhorabilidade impede a constrição judicial desses bens para satisfação de dívidas de terceiros, preservando os instrumentos materiais necessários à atividade estatal. Isso evita que equipamentos, prédios ou veículos afetos a um serviço público sejam retirados de sua função por medidas executivas.
Na prática, a regra protege, por exemplo, uma escola, um hospital ou uma ambulância, garantindo que a busca de credores não comprometa o atendimento à coletividade.
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