Questão FC890773
Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas
Serviços Públicos
Vunesp 2 · 2025
Os subsídios públicos com a finalidade de atender ao princípio da modicidade tarifária nas concessões públicas
- são vedados nas concessões públicas ordinárias, bem como nas concessões administrativas.
- podem ser implementados por iniciativa do concessionário, no curso da concessão, como forma de reequilibrar contrato deficitário em razão de queda de demanda dos usuários.
- são a regra geral nas concessões públicas ordinárias, sendo a sua admissão implícita em razão do princípio da supremacia do interesse público, independentemente de previsão no edital de licitação.
- são possíveis nas concessões públicas ordinárias, desde que haja previsão legal para a realização das subvenções, a possibilidade conste do edital e da minuta contratual.
- são possíveis apenas nas chamadas concessões especiais administrativas ou concessões especiais patrocinadas, consideradas formas de parceria público-privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque admite a utilização de subsídios públicos com a finalidade de assegurar a modicidade tarifária em concessões públicas.
O objetivo da modicidade é tornar a tarifa acessível ao usuário, preservando a continuidade e qualidade do serviço. Em regra, o concessionário é remunerado pela tarifa, mas essa remuneração pode ser complementada por subvenção estatal.
Para ser lícita, a subvenção precisa de previsão legal que autorize a medida e deve constar expressamente no edital e na minuta contratual, garantindo transparência e segurança jurídica.
Assim, o subsídio não é automático nem unilateral; depende de autorização normativa e da previsão formal no procedimento licitatório e no contrato.
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