Questão FC890776
João é servidor público municipal concursado e no momento ocupa a função de secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de uma pequena cidade. Aproveitando- se de sua posição
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Vunesp 2 · 2025
João é servidor público municipal concursado e no momento ocupa a função de secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de uma pequena cidade. Aproveitando- se de sua posição, João solicitou e recebeu de um empresário local, que frequentemente participava das licitações do município, um “presente” de grande valor, a título de “ajuda de custo” para uma viagem particular que faria com sua família. Em troca, João agilizou e facilitou a aprovação de projetos do referido empresário na prefeitura, sem seguir os trâmites regulares, e inclusive “fechou os olhos” para algumas irregularidades que deveriam ser fiscalizadas por sua secretaria, garantindo que a empresa do empresário fosse sempre beneficiada em futuros contratos. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que
- João está sujeito, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
- a simples demonstração de recebimento, por João, de vantagem oriunda de pessoa com interesse em decisão da Secretaria de Obras e Serviços Públicos é razão suficiente para a condenação por improbidade, sendo desnecessária a demonstração da conexão entre a vantagem recebida e a expectativa da prática de ato ilegal.
- ainda que a conduta de João possa, em tese, figurar como ato de improbidade que importa violação de princípio da Administração Pública, como agente político, não está João sujeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), mas sim à lei de crimes de responsabilidade dos prefeitos.
- João não está sujeito a sanções com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), pois as condutas descritas não se amoldam perfeitamente à tipologia fixada nesta lei, a qual exige correspondência direta entre a conduta descrita e a praticada para que se possa falar em improbidade, considerando-se o princípio da legalidade estrita.
- eventual não apresentação de ação civil por improbidade administrativa pelo Ministério Público, após análise em inquérito civil especialmente aberto para a apuração das condutas descritas no enunciado, tem como efeito o bloqueio da aplicação, pela própria Administração, de sanções disciplinares a João.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9 da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992): receber vantagem econômica de quem tenha interesse em decisão do agente público e praticar atos para beneficiar esse particular demonstra o dolo exigido pela norma.
Como resultado, o agente está sujeito, conforme art. 12, às seguintes sanções: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por até 14 anos; e pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial. Também pode haver proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo.
Essas medidas são aplicáveis independentemente de outras sanções civis, penais ou administrativas, podendo ser cumuladas conforme a gravidade do fato.
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