Questão FC890777
A empresa Construções Rápidas Ltda., uma construtora de médio porte com atuação predominante em projetos de infraestrutura básica em pequenos municípios do interior, foi processada
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Vunesp 2 · 2025
A empresa Construções Rápidas Ltda., uma construtora de médio porte com atuação predominante em projetos de infraestrutura básica em pequenos municípios do interior, foi processada por ato de improbidade administrativa, na modalidade de lesão ao erário, em razão de superfaturamento comprovado em contrato de pavimentação de vias urbanas com a Prefeitura Municipal de Y. Auditoria do Tribunal de Contas competente confirmou o dano ao patrimônio público. Durante a fase de fixação das sanções, a defesa da Construções Rápidas Ltda. demonstrou que a empresa é a principal empregadora da cidade, gerando centenas de postos de trabalho diretos e indiretos, e que sua falência, decorrente de uma sanção excessivamente severa, causaria um grave impacto social e econômico no município, com o fechamento de postos de trabalho, a interrupção de projetos em andamento e a perda de arrecadação de impostos. Com base na situação hipotética e nas disposições da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
- A manutenção das atividades da pessoa jurídica é um critério a ser considerado na aplicação das sanções, mas apenas se o dano ao erário for de pequena monta e não houver dolo comprovado.
- A Lei de Improbidade Administrativa não permite que o juiz leve em consideração os efeitos econômicos e sociais na aplicação das sanções à pessoa jurídica, devendo focar na reparação integral do dano ao erário.
- A possibilidade de consideração pelo juiz dos efeitos econômicos e sociais das sanções sobre pessoas jurídicas apenadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às entidades sem fins lucrativos.
- Na fixação das sanções à empresa Construções Rápidas Ltda., o juiz deverá considerar os efeitos econômicos e sociais das penalidades, buscando viabilizar a manutenção das atividades da empresa, mesmo diante do superfaturamento.
- A preocupação com os efeitos econômicos e sociais das sanções é um critério que só pode ser invocado pela defesa da pessoa jurídica em fase recursal, após a fixação da pena em primeira instância.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei de Improbidade prevê que, ao responsabilizar pessoa jurídica, o juiz deve ponderar os efeitos econômicos e sociais das sanções, visando à manutenção de suas atividades.
Esse comando decorre do disposto no Art. 12, §3º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, que impõe considerar o impacto da penalidade sobre empregos, serviços públicos locais e economia municipal.
Na prática, ao fixar medidas (multas, perda de contratos, etc.), o magistrado deve buscar soluções compatíveis com a responsabilização sem provocar colapso da empresa quando isso acarretaria prejuízo social relevante.
Essa ponderação não afasta a obrigação de reparar o dano ao erário nem exime a comprovação da conduta imputada; trata-se de moderar a sanção para preservar interesses públicos imediatos.
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