- Questão:
- FC906021
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Com base no Decreto-Lei nº 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, assinale a alternativa CORRETA em relação às áreas de pesca.
Com base no Decreto-Lei nº 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, assinale a alternativa CORRETA em relação às áreas de pesca.
- A pesca é livremente permitida em qualquer área de água doce ou salgada no território nacional.
- Áreas de reprodução e criadouros de peixes podem ser livremente utilizadas para a pesca, desde que seja utilizada vara de pescar.
- A pesca em áreas de proteção ambiental é sempre proibida, independentemente da espécie a ser capturada.
- A pesca em áreas de domínio privado é permitida sem a necessidade de autorização do proprietário.
- A pesca pode ser proibida em determinadas áreas e períodos, visando à proteção dos recursos pesqueiros.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Correta. O Decreto-Lei nº 221/1967 prevê que a administração pública pode estabelecer a proibição da pesca em determinadas áreas e períodos com o objetivo de proteger os recursos pesqueiros.
Essas restrições visam preservar fases sensíveis da vida das espécies, como reprodução e recrutamento, permitindo a recuperação de estoques e a manutenção da sustentabilidade da atividade pesqueira.
Na prática, isso se concretiza por meio de medidas como o estabelecimento de períodos de defeso, criação de áreas de reserva e limitações temporárias de captura, acompanhadas de fiscalização e normas administrativas.
O caráter é preventivo e conservacionista: a vedação é instrumento legal para compatibilizar exploração e conservação, sendo obrigatório o cumprimento sob pena de sanções administrativas.