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- FC906357
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- Órgãos: SES PE - Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - Cargos: Residência em Área Profissional da Saúde (SUS PE) · IAUPE · 2026
De acordo com o texto do Art. 200 da Constituição Federal de 1988 (Título VIII, Capítulo II, Seção II), que lista as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a altern
De acordo com o texto do Art. 200 da Constituição Federal de 1988 (Título VIII, Capítulo II, Seção II), que lista as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que NÃO está expressamente prevista nos incisos I a VIII deste artigo.
- Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
- Regulamentar o exercício profissional de todas as categorias da área da saúde, definindo currículos e exigências para registro em conselhos regionais.
- Colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
Regulamentar o exercício profissional de todas as categorias da área da saúde, definindo currículos e exigências para registro em conselhos regionais, não é competência expressa do SUS prevista nos incisos I a VIII do Art. 200 da CF/88.
O Art. 200 trata de ações e serviços de saúde que o SUS deve executar ou fiscalizar, como vigilância sanitária, epidemiológica, assistência terapêutica e formulação de políticas públicas de saúde. A regulamentação das profissões, a definição de currículos e as exigências para registro cabem a órgãos educacionais e aos próprios conselhos profissionais e à legislação específica.
Portanto, a alternativa está correta porque atribui ao SUS uma função típica de conselhos e órgãos reguladores, não prevista nos incisos I a VIII do referido artigo.