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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Assistente Social (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é das três esferas de governo: federal, estadual e municipal por meio da vinculação de orçamento da seguridade s
A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é das três esferas de governo: federal, estadual e municipal por meio da vinculação de orçamento da seguridade social. De acordo com a Lei 141/2012, os municípios devem investir de suas receitas no mínimo
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Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 141/2012, os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% de sua arrecadação em ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto no Art. 7º da lei.
Essa aplicação incide sobre as receitas de impostos municipais e os recursos constitucionais vinculados ao município, destinando-se ao financiamento direto das atividades do Sistema Único de Saúde.
Trata‑se de um percentual mínimo obrigatório, ou seja, o município não pode aplicar valor inferior a 15% do montante referido.
Para calcular: \(Investimento\ em\ saúde \ge 0{,}15 \times Receita\) (receita anual considerada pela lei).
O objetivo é assegurar participação municipal efetiva no financiamento do SUS e garantir recursos para a execução das ações e serviços de saúde locais.