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- FC906555
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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Socorrista (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Sobre a complementaridade do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) descrito na Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a complementaridade do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS) descrito na Lei Orgânica da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.
- A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
- Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é permitido exercer somente um cargo de chefia ou função de confiança no SUS.
- Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas do setor privado conveniado, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
- Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
- Mesmo quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, é vedado ao SUS recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa indica que a direção nacional do SUS é responsável por fixar os critérios e valores de remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde. Isso consta na Lei Orgânica da Saúde e visa dar uniformidade técnica e financeira às relações entre o SUS e o setor privado.
Ao centralizar esses parâmetros, garante-se equidade, planejamento orçamentário e mecanismo de regulação para a complementaridade do setor privado, evitando práticas discrepantes e assegurando critérios públicos para contratação, pagamento e fiscalização dos serviços prestados.
A aprovação pelo Conselho Nacional de Saúde confere legitimidade democrática e controle social sobre os valores e a cobertura estabelecidos.