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- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Assistente Social (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Referente aos direitos à Previdência Social, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativ
Referente aos direitos à Previdência Social, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
- Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição nos termos da legislação vigente.
- A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
- Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
- O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
- Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social poderão ficar abaixo do salário mínimo, independentemente das contribuições anteriores do beneficiário.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a legislação protege o valor mínimo dos benefícios. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 34) assegura que as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social não sejam inferiores ao salário mínimo.
Essa garantia decorre também da ordem constitucional (ver, por exemplo, o disposto no artigo 201 da CF/88), de modo que, quando o cálculo técnico resultar em valor abaixo do mínimo, o benefício deve ser majorado até esse patamar.
Portanto, não é possível que aposentadoria ou pensão do RGPS fiquem abaixo do salário mínimo independentemente das contribuições; a lei impõe o piso mínimo.