Segundo a Lei Ordinária Municipal nº4.894/1992, o alvará, pelo qual a Prefeitura Municipal reconhece e aprova obras em imóvel, é denominado de Licença de

Comentário do professor

Licença de Obras é o alvará previsto na Lei Municipal para o reconhecimento e aprovação de intervenções físicas em imóvel. Trata-se do ato administrativo que autoriza a execução, reforma, ampliação ou reconstrução de edificações, vinculando a obra aos parâmetros urbanísticos e à segurança estrutural exigidos pela Prefeitura.

Para sua concessão é necessária a apresentação de projeto aprovado e o cumprimento do código de obras e do plano diretor/zoneamento. A licença exige a indicação de um responsável técnico habilitado, que responderá pela compatibilidade técnica dos projetos e pela execução.

Após a emissão, a licença condiciona o início da obra e sujeita o empreendimento a vistorias e fiscalização municipal. Sua ausência ou descumprimento das condições impõe sanções administrativas, embargos e responsabilidades civis ou penais quando houver risco à segurança ou ao meio urbano.