FC ConcursosQuestão: 907145
Questão:
FC907145
Conteúdo:
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

No tocante às regras deontológicas previstas no Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)

No tocante às regras deontológicas previstas no Decreto Federal n. 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interess e superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
  2. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas formais para o exercício da função.
  3. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  4. Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
  5. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

Gabarito

Gabarito: B

Comentário do professor

A alternativa B é incorreta porque o Decreto n. 1.171/1994 determina que o servidor deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

O termo adequadas implica conformidade com as exigências do cargo, não obrigando traje formal. Em saúde, por exemplo, é comum o uso de uniforme, jaleco, scrubs ou equipamentos de proteção, conforme a atividade.

Além da aparência, a adequação envolve higiene e segurança, visando proteção de pacientes e profissionais e identificação funcional.

Portanto, exigir vestimentas estritamente formais contradiz o princípio legal da adequação ao exercício da função.

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