FC ConcursosQuestão: 907706
Questão:
FC907706
Conteúdo:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
Concurso:
Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de s

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. Em relação a estas competências, analise os itens abaixo:

 

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

 

II. Estabelecer o policiamento ostensivo de trânsito assim como as suas diretrizes.

 

III. Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

 

Está(ão) CORRETO (S)

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito

Gabarito: Certo

Comentário do professor

Art. 21 do CTB estabelece as competências dos órgãos executivos rodoviários no âmbito de sua circunscrição. A afirmativa I corresponde à obrigação genérica desses órgãos de cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, atuando dentro das suas atribuições administrativas e operacionais.

A afirmativa III trata da competência específica para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades relacionadas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, além de notificar e arrecadar as multas aplicadas. Essa atribuição visa proteger a integridade da via e garantir a segurança viária.

Portanto, as competências previstas em I e III decorrem diretamente do texto legal, sendo compatíveis com as funções típicas dos órgãos rodoviários na preservação da infraestrutura e da ordem no trânsito.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo