- Questão:
- FC907830
- Conteúdo:
- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Entende-se como sendo Poder de Polícia:
Entende-se como sendo Poder de Polícia:
- A atividade exclusiva da Polícia Militar, no exercício de suas atribuições legais até o momento em que a ocorrência for entregue na Delegacia de Polícia.
- A atividade de todos os órgãos de Segurança Pública no exercício de suas atribuições legais inclusive depois que a ocorrência for entregue na delegacia de Polícia.
- A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
- O direito que tem as polícias de restringir o direito de ir e vir das pessoas.
- Nenhuma das alternativas.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Poder de Polícia é a faculdade que a Administração Pública possui para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre com a finalidade de proteger o interesse público.
Trata-se de uma atividade administrativa voltada ao bem coletivo e à ordem pública, permitindo à autoridade estabelecer normas, exigir licenças, fiscalizar e aplicar sanções quando necessário.
Na prática, esse poder alcança ações como cobrança de licença, interdição de locais, apreensão de objetos perigosos e restrições de uso do espaço público. São medidas que limitam direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem social.
Por fim, o exercício do poder de polícia é limitado pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação, devendo ser sempre justificado e não ultrapassar o necessário para proteger a coletividade.