Na prática forense, a avaliação da imputabilidade ou da responsabilidade penal é sempre retroativa e visa avaliar o estado mental do réu ao tempo da prática do delito. A lei brasil

Na prática forense, a avaliação da imputabilidade ou da responsabilidade penal é sempre retroativa e visa avaliar o estado mental do réu ao tempo da prática do delito. A lei brasileira adota o critério biopsicológico para a avaliação, sendo necessário para esse procedimento pericial o conhecimento dos seus variados conceitos.

Assinale abaixo a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade penal e a avaliação de imputabilidade.

1. A capacidade de entendimento corresponde ao elemento cognitivo da ação humana, ou seja, a possibilidade ou faculdade de compreender que o fato é reprovado pela moral jurídica e de entender o caráter ilícito do fato.
2. A capacidade de autodeterminação corresponde ao elemento volitivo da ação humana, sendo a capacidade de dirigir a conduta de acordo com o entendimento ético-jurídico, ou seja, de se determinar conforme esse entendimento.
3. O termo doença mental, utilizado pelo código penal brasileiro, engloba os conceitos de alienação mental, desenvolvimento mental incompleto e desenvolvimento mental retardado.
4. Perturbação da saúde mental não corresponde a uma categoria psiquiátrica, mas é uma expressão utilizada pela lei penal que serve para englobar todos os transtornos mentais que não implicam quebra do juízo de realidade, ou seja, representa os quadros psiquiátricos menos graves.
5. A lei brasileira prevê a possibilidade de semi-imputabilidade, categoria na qual se enquadram aqueles que, em função de transtorno mental, tinham reduzida capacidade de entendimento ou de determinação na ocasião da prática do crime.