Fórum da comunidade
A suspensão condicional da pena é aplicável aos crimes ambientais quando o condenado for pessoa física e a pena privativa de liberdade não for superior a 3 anos?
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.