Flashcard FC107205
Qual é o direito garantido aos cidadãos em relação à administração do patrimônio público?
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o direito garantido aos cidadãos em relação à administração do patrimônio público?
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Resposta
Os cidadãos têm o direito de acessar informações sobre a administração do patrimônio público e sobre a utilização de recursos públicos, conforme garantido pela Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação.Além disso, este acesso deve ser feito de forma eficiente e transparente, permitindo que a população compreenda a gestão de recursos públicos. Um exemplo prático seria a disponibilização online de informações sobre como os recursos do orçamento municipal são alocados em projetos sociais e educacionais, permitindo que os cidadãos acompanharem e fiscalizarem esses gastos.
Exemplo:
O site da prefeitura publica mensalmente relatórios detalhados sobre a aplicação do orçamento, incluindo itens como: - Projetos de saúde
- Programas de educação
- Investimentos em infraestrutura
Dessa forma, qualquer cidadão pode verificar onde estão sendo aplicados os recursos públicos.
- Programas de educação
- Investimentos em infraestrutura
Dessa forma, qualquer cidadão pode verificar onde estão sendo aplicados os recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102941
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