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Flashcard FC107212

Quais são as características dos documentos de valor permanente em relação à sua transferência durante processos de desestatização?

Legislação Arquivística Brasileira

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Arquivologia: Legislação Arquivística Brasileira, responda:

Quais são as características dos documentos de valor permanente em relação à sua transferência durante processos de desestatização?
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Resposta

Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, devendo ser transferidos ao arquivo público competente, independentemente do status da empresa.
Exemplo: Quando uma autarquia pública é privatizada, todos os documentos relacionados à sua atuação, como registros de atividades e relatórios, devem ser enviados ao arquivo público municipal, que será responsável por preservá-los, garantindo assim a memória histórica da administração pública.




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