Flashcard FC107223
Quem tem a competência final para declarar arquivos privados como de interesse público, de acordo com a legislação arquivística brasileira?
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quem tem a competência final para declarar arquivos privados como de interesse público, de acordo com a legislação arquivística brasileira?
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Resposta
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública é a autoridade final para declarar arquivos privados como de interesse público, com base na recomendação do CONARQ.Por exemplo, quando uma coleção de fotografias pessoais de relevância histórica é analisada, o CONARQ pode sugerir sua declaração como de interesse público ao Ministro, que tomará a decisão final sobre a declaração.
Veja como foi cobrado:
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