Flashcard FC107226
É necessário desclassificar um documento com sigilo fiscal para que ele se torne um documento de acesso público?
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É necessário desclassificar um documento com sigilo fiscal para que ele se torne um documento de acesso público?
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Resposta
Não, a desclassificação não é necessária para que um documento com sigilo fiscal se torne ostensivo.Isso se deve ao fato de que o sigilo fiscal é uma proteção que visa a privacidade do contribuinte e, portanto, a manutenção desse sigilo é importante para a proteção dos direitos individuais.
Exemplo: Imagine um documento que contém informações sobre a saúde de um paciente. Mesmo que existam regras para a liberação de informações médicas a terceiros, isso não implica que o documento precise ser desclassificado para garantir a privacidade do paciente. O sigilo sobre a informação deve ser mantido, conforme a legislação de proteção de dados e privacidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102962
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