Flashcard FC107267
Quais são as implicações da Lei de Acesso à Informação sobre a legislação anterior que tratava do acesso a documentos públicos?
Legislação Arquivística Brasileira
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as implicações da Lei de Acesso à Informação sobre a legislação anterior que tratava do acesso a documentos públicos?
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Resposta
A Lei de Acesso à Informação estabeleceu novas diretrizes sobre o acesso à informação pública, revogando artigos da legislação anterior que discutiam o segredo de documentos.Por exemplo, a nova lei obriga órgãos públicos a disponibilizarem informações, antes consideradas confidenciais, ao público, promovendo a transparência.
Exemplo: Um órgão público era obrigado anteriormente a não divulgar relatórios internos que envolviam a estratégia de contratação de serviços terceirizados. Com a entrada da Lei de Acesso à Informação, esse órgão passou a ter que tornar esses relatórios acessíveis, permitindo que qualquer cidadão possa consultá-los em busca de informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103003
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