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é o tratamento dos recolhimentos efetuados no CNIS?
- Serão reconhecidos automaticamente, observada a contribuição mínima mensal, dispensada a comprovação do exercício da atividade.
- Necessitarão sempre de comprovação do exercício da atividade para serem reconhecidos.
Resposta
Serão reconhecidos automaticamente, observada a contribuição mínima mensal, dispensada a comprovação do exercício da atividade.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 12. Os recolhimentos efetuados na época apropriada constantes do CNIS serão reconhecidos automaticamente, observados a contribuição mínima mensal e o disposto no art. 19-E, dispensada a comprovação do exercício da atividade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)