Flashcard FC1133
O que é considerado como RGPS na compensação financeira?
- O regime de previdência social previsto no art. 201 da Constituição.
- Qualquer regime de previdência social operado pelo governo federal.
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Resposta
O regime de previdência social previsto no art. 201 da Constituição.Comentário do professor
Art. 4º Para fins da compensação financeira de que trata este Decreto, considera-se:
I - Regime Geral de Previdência Social - RGPS - o regime previsto no art. 201 da Constituição;
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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