Flashcard FC1134
O que caracteriza um regime próprio de previdência social - RPPS?
- Um regime estabelecido por ente federativo que assegura, aos servidores de cargo efetivo, benefícios de aposentadoria e pensão por morte conforme o art. 40 da Constituição.
- Um regime que assegura todos os tipos de benefícios previdenciários aos servidores públicos.
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Resposta
Um regime estabelecido por ente federativo que assegura, aos servidores de cargo efetivo, benefícios de aposentadoria e pensão por morte conforme o art. 40 da Constituição.Comentário do professor
Art. 4º Para fins da compensação financeira de que trata este Decreto, considera-se:
II - regime próprio de previdência social - RPPS - o regime de previdência social estabelecido no âmbito de cada ente federativo que assegure, por lei, aos servidores que ocupam cargo efetivo, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição;
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10188.htm
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