Flashcard FC1270
Para que é destinado o produto da arrecadação da contribuição de concursos de prognósticos?
- Financiamento da Seguridade Social.
- Financiamento de programas governamentais específicos.
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Resposta
Financiamento da Seguridade Social.Comentário do professor
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal.
§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em