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Flashcard FC1278

Qual é a destinação de 50% dos valores obtidos conforme o art. 243 da Constituição Federal?

Qual é a destinação de 50% dos valores obtidos conforme o art. 243 da Constituição Federal?
  1. Financiamento da Seguridade Social.
  2. Financiamento de programas educacionais.
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Resposta

Financiamento da Seguridade Social.

Comentário do professor

Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:


VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm

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