Flashcard FC1279
Qual percentual dos valores de leilões de bens apreendidos pela Receita Federal é destinado à Seguridade Social?
- 40% do resultado dos leilões.
- 30% do resultado dos leilões.
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Resposta
40% do resultado dos leilões.Comentário do professor
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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